Termos de Uso

Este site e todo o seu conteúdo (o “Site”) é operado pela MEDCIN FATURAMENTO E CREDENCIAMENTO LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ n. 20.376.698/0001-58, com sede na Avenida das Américas, n. 15.700, Bairro Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-704 (a “Medcin”). Todos os direitos reservados.

Estes Termos de Uso (os “Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização do site e dos serviços prestados pela Medcin (os “Serviços”).

Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download), recebidos, enviados ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pela Medcin.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MEDCIN. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO LER ESTES TERMOS DE USO, ENTENDÊ-LOS E ACEITÁ-LOS, AFINAL, A UTILIZAÇÃO DO SITE E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE OU CONTRATE OS SERVIÇOS.

O acesso e o uso do Site e a contratação dos Serviços é direcionado exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (os “Usuários”). Caso a Medcin detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

1. Serviços

1.1. Os Serviços oferecidos pela Medcin são os listados abaixo: - assessoria médica; - assessoria jurídica; - consultoria para operadoras de saúde; - contabilidade para profissionais de saúde; e - marketing para profissionais de saúde.

2. Cadastro

2.1. Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, documento de identidade, cadastro de pessoa física (CPF), nome da empresa o qual faz parte, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), telefone fixo, celular, data de nascimento, endereço e outras informações necessárias (as “Informações Pessoais”). O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A Medcin não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso a Medcin detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso do Site e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3. Cobrança dos Serviços

3.1. A Medcin oferece opção de pagamento via boleto bancário e cartões de crédito.

3.2. Os números do cartão de crédito fornecidos pelo Usuário são registrados diretamente no banco de dados da administradora do cartão, não permitindo a terceiros o acesso a estas informações. Ao informar os dados para a administradora, esta faz a verificação da transação online realizada e retorna apenas com a informação de liberação ou não da compra, de modo que os dados bancários do Usuário não são revelados.

3.3. A Medcin se reserva o direito de não aceitar pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos em outros países.

3.4. Ocasionalmente, poderemos alterar o preço de nossos serviços. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços dos serviço somente serão aplicadas 30 dias após a notificação enviada ao Usuário.

4. Cancelamento

4.1. O Usuário poderá desistir da contratação dos serviços no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação (o “Prazo de Reflexão”), sendo que todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante este prazo, serão devolvidos ao usuário integralmente.

4.2. Caso o Usuário deseje cancelar a contratação dos serviços após o Prazo de Reflexão, o Usuário poderá fazê-lo mediante: (i) Reembolso em valor proporcional a parte dos Serviços que não foram prestados por conta do cancelamento; (ii) Retenção pela Medcin de todos os valores referentes à tributação, taxas de intermediação do pagamento e taxas de transferência que porventura incidirem.

4.3. O Usuário está ciente de que ao cancelar a contratação de serviços, a ação é irreversível e todas as suas Informações Pessoais, bem como todo o conteúdo fornecido serão apagados, não sendo possível recuperar qualquer informação perdida. A Medcin, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento da contratação do serviço.

4.4. A Medcin reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, a contratação de serviço de qualquer usuário em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao usuário, podendo a Medcin promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outra medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

5. Responsabilidades da Medcin

5.1. Fornecer os serviços contratados dentro das condições e termos acordados entre as partes;

5.2. Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos deste Termo de Uso à exceção por determinação legal conforme as Leis da República Federativa do Brasil; e

5.3. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de correio eletrônico e telefone, para esclarecimento de dúvidas relacionadas aos serviços prestados.

5.3. A Medcin não se responsabiliza pelas falhas de acesso ao Site decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da Medcin, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.

5.4. O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela Medcin, de forma que a Medcin não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Plataforma ou do Site. A Medcin sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. São responsabilidades do Usuário: (i) utilizar o Site de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública; (ii) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (iii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do site; (iv) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses à Internet; (v) não explorar maliciosamente a segurança do Site para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do Site; (vi) garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados; (vii) inserir, armazenar e enviar os arquivos à Medcin, sempre verificando previamente se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não; (viii) verificar se o conteúdo dos arquivos enviados à Medcin corresponde ao que nele é anunciado; e (ix) não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço.

6.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos enviados à Medcin: (i) não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis; (ii) não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direito de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros; e (iii) não são ilegais, como, por exemplo, racistas, ameaçador, obsceno, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros.

6.3. Qualquer dano causado pelo Usuário à Medcin ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Medcin.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a Medcin concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.

7.2. Todos os direitos relativos ao Site, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Medcin, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Medcin (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na Plataforma.

7.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da Medcin.

7.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Medcin. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

7.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à Medcin, relacionadas com o funcionamento do Site, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela Medcin, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

8. Outras Disposições.

8.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a Medcin, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Medcin permanecerá uma entidade independente e autônoma.

8.2. A Medcin poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.

8.3. A omissão ou tolerância da Medcin em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a Medcin cobre esses direitos a qualquer tempo.

8.4. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Medcin e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.5. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser comunicada à Medcin.